Políticas de segurança pública sofrem com indefinição constitucional sobre financiamento
Salvador Scofano/ GERJ A Segurança Pública é um das áreas mais afetadas pela não regulamentação do artigo 23 da Constituição Federal, que trata do Pacto Federativo (acordo que define as competências tributárias dos entes da federação — União, estados e municípios — e os encargos ou serviços públicos pelos quais são responsáveis). Assim, funções, direitos…