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Autor: SENADOR – João Capiberibe e outro(s) Sr(s). Senador(es) Ver imagem das assinaturas Ementa: Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública.Explicação da ementa: Acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir no âmbito do Poder Executivo Federal o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública; estabelece que o referido…