Projetos e Matérias Legislativas
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PEC – Proposta de Emenda á Constituição
SF PEC 24/2012 de 09/05/2012 Ementa: Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública.Autor: Senador João Capiberibe e outrosLocal: 10/05/2012 – CCJ – Comissão de Constituição, Justiça e CidadaniaSituação: 10/05/2012 – AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR SF PEC 45/2003 de 17/06/2003 Ementa: Insere novos parágrafos no artigo 212, instituindo o Fundo Nacional da Educação…