Justiça do Amapá condena presidente da AL por não cumprir Lei da Transparência
A juíza Keila Christine Banha Bastos Utzig, da 5ª Vara Cível da Fazenda Pública de Macapá, condenou o presidente da Assembleia Legislativa do Amapá (ALAP), deputado estadual Júnior Favacho (PMDB), a pagar multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por descumprimento da Lei da Transparência (131/2009). A Ação Civil Pública, que culminou com a decisão…