CCJ do Senado aprova Projeto de Lei do senador Capiberibe que propõe regras específicas para campanha exclusiva pela internet

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (6) o PLS 43/2016, de autoria do senador João Capiberibe (PSB/AP), que cria regras para candidatos que fizerem campanhas exclusivamente pela internet. O projeto agora segue para a Câmara dos Deputados. Com esse projeto propõe-se a redução de gastos com campanhas públicas,…

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Congresso promulga emenda constitucional que incorpora servidores de ex-territórios ao quadro da União

O Congresso Nacional promulgou nesta quarta-feira (6) a Emenda Constitucional 98 que incorpora servidores dos ex-territórios de Roraima e do Amapá à União. A partir de agora, o Executivo tem 90 dias para regulamentar o direito de ingresso ao quadro em extinção do Serviço Público Federal. “Essa é uma grande vitória para o servidor público…

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