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Justiça que tarda não é justiça!

A demora para que se conheçam os desdobramentos próprios a uma operação policial de tamanha envergadura, além de frustrar as aspirações da maioria dos cidadãos e cidadãs, cria dificuldades para a atuação do governo estadual, em virtude de restrições impostas a diversos órgãos estaduais, particularmente no que diz respeito à obtenção de documentos apreendidos e que são necessários à gestão.

Urge, portanto, apresentar informações amplas e transparentes, além de punir severamente os responsáveis. A impunidade – por meio da falta de solução para mais este evidente episódio de corrupção e apropriação indébita de bens públicos – somente contribui para desacreditar ainda mais os valores republicanos e democráticos!

O Brasil não pode esquecer esses fatos. Não podemos esperar que seja apenas mais uma denúncia de corrupção que entra na vala comum da impunidade. À época, a Operação Mãos Limpas levou à prisão as principais autoridades do estado do Amapá: o governador em exercício, Pedro Paulo Dias, o ex-governador Waldez Góes, o prefeito de Macapá, Roberto Góes; o Presidente do Tribunal de Contas, além de secretários do governo do estado, secretários municipais e empresários. E a Assembleia Legislativa do estado também não foi poupada pela Polícia Federal, que cumpriu mandados de busca e apreensão em gabinetes de deputados estaduais e em residências de funcionários.

Foram presas 27 pessoas; outra centena foi ouvida, e a PF recolheu significativa quantidade de documentos em empresas, repartições públicas e residências. A Polícia Federal

HC Alberto Lima vai passar por reforma e ampliação

Capi voltou a se referir ao grande volume de repasses recebidos pela Assembléia Legislativa do Estado sem nenhuma justificativa. Ele comparou o orçamento daquela casa com o que recebem algumas secretarias para deixar clara a diferença em favor da AL.

Ministério de Minas e Energia acata proposta do GEA e CEA está mais próxima de solução definitiva

“Acatamos plenamente a proposta do governador Camilo Capiberibe, que começa com o saneamento da Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA) lá no Estado e vai avançar agora com a inclusão da Petrobras, Eletronorte, Eletrobrás e de nossa equipe, para discutir uma solução definitiva”. Assim, o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, abriu o encontro com o governador e com a bancada federal do Amapá. A declaração demonstra a abertura de nova negociação para apresentar alternativas que garantam a viabilidade da CEA.

De acordo com o ministro Lobão, técnicos do Ministério se reunirão na quinta-feira, 23, e sexta-feira, 24, depois do Carnaval, para analisar a situação e apresentar alternativas que viabilizem a Companhia. “Essa discussão não poderá se alongar por muito mais tempo. Serão encontros rápidos e que apontem os melhores caminhos. Por isso, não podemos colocar a questão no epicentro das paixões políticas”, recomendou o ministro.

O senador João Capiberibe ressaltou que a intenção da bancada é buscar soluções para o desenvolvimento do Estado, e a CEA está inserida nesse contexto. “Saio feliz e satisfeito. A decisão de formar comissão e recuperar a memória de tudo isso é louvável. Vamos avançar”, ponderou.

Participaram da reunião as deputadas federais Janete Capiberibe (PSB/AP), Dalva Figueiredo (PT/AP) e Fátima Pelaes (PMDB/AP), os deputados federais Vinícius Gurgel (PR/AP), Evandro Milhomen (PC do B/AP) e Bala Rocha (PDT/AP). Além dos senadores Capiberibe (PSB/AP) e Randolfe Rodrigues (Psol/AP). Todos foram unânimes ao aprovar a nova negociação entre Governo do Estado do Amapá e Ministério de Minas e Energia.

Aline Guedes/ Murilo Caldas

Caso CEA será levado ao Ministro Lobão nesta quinta-feira, 16

Eles conversaram sobre as estratégias para a reunião marcada para a quinta-feira, 16, com o ministro das Minas e Energia, Edison Lobão, onde será tratado sobre o problema da dívida da Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA) com a Eletronorte, cujo montante, somado a outras dívidas, supera R$ 1.600 bilhão.

Para Capiberibe, a CEA é viável, desde que tenha uma gestão competente. “Temos a possibilidade de estabelecer uma negociação. Todos parcelam dívidas, então, por que não se pode rever e parcelar a dívida de uma empresa pública, com o aval do Governo do Estado?” – questiona.

O senador também defende a investigação dos motivos que levaram a dívida a tamanhas proporções. “Haja punição severa para quem cometeu tais crimes” – defende Capiberibe.

Aline Guedes – Jornalista

Recursos para a produção baseada na biodiversidade amazônica

Segundo Smeraldi, existem deficiências no financiamento da cultura de produtos como o açaí e cupuaçu, por exemplo, e a solução perpassa pela elaboração de políticas públicas específicas. Daí, afirmou, “a importância da retomada do diálogo com um senador como Capiberibe”.

“É uma grande satisfação retomar esse diálogo com um parlamentar referência no Congresso, assim como foi enquanto governador” – elogiou.

Reconhecida pelo Ministério da Justiça, a ONG Amigos da Terra existe desde 1989 e atua na promoção de interesses difusos, tais como direitos humanos, cidadania e desenvolvimento, a partir da valorização do capital natural. Atua nas políticas públicas, nos mercados, nas comunidades locais e no mundo da informação, por meio de atividades inovadoras, na região amazônica.

Capiberibe cobra negociação de dívida da companhia energética do Amapá

Segundo Capiberibe, em 1995, a CEA pagou integralmente a energia produzida e entregue pela Eletronorte. No entanto, de 1996 a 1998, alguns meses deixaram de ser pagos, porque o Governo Federal, na tentativa de asfixiar e privatizar a empresa, cortou o Amapá dos financiamentos para investimentos do Fundo Setorial de Energia Elétrica. Segundo o senador, privatizar a Companhia significava o isolamento de cerca de dez municípios, que deixariam de ser contemplados pelo fornecimento de energia elétrica.

“Por esse motivo, fomos obrigados a utilizar recursos da Eletronorte para investir na CEA, comprando medidores de energia e recuperando perdas, por exemplo. O fornecimento, que ocorria sem medição, podia ser comparado a um açougue vendendo carne sem pesar” – exemplificou. Mas a partir de 1999 a CEA voltou a pagar rigorosamente em dia o suprimento da Eletronorte, no entanto ao deixar o governo, em 05 de abril de 2002, para concorrer ao Senado, os pagamentos deixaram de ser efetuados, sendo que dessa vez os recursos não foram aplicados na empresa, e todo o processo de negociação com a Eletronorte foi por águas abaixo, de tal forma que de 2002 a 2010 a dívida atingiu patamares absurdos, sem que  o Ministério das Minas e Energia (MME)intervisse para estancar a hemorragia provocada pela má gestão. Até hoje ninguém foi responsabilidade pela condução temerária e desonesta que levou a empresa ao caos.

Em 1999, a dívida da CEA junto a Eletronorte girava em torno de R$ 37 milhões; em 2006 atingiu R$ 200 milhões; chegando em 2010 a R$ 1.070 bilhão, segundo os cálculos da Eletronorte, que somada a outras dívidas superam R$ 1.600 bilhões. Em agosto de 2011, o governo do Amapá propôs amortizar R$ 441 desse montante, sugerindo que a União capitalize a Companhia no valor restante, de R$ 1.160 milhões, promovendo uma inversão do patrimônio líquido da empresa.

Com essa proposta, o controle acionário da CEA passaria para a União, por meio da Eletrobrás, com a participação de 84,1% no capital, sendo 15,8% para o Governo do Amapá e 0,1% para as prefeituras. Atualmente, o Estado é o maior acionista da CEA, com 97% de controle. Outra saída seria o Governo do Estado – ou o povo, pagar a dívida, contraindo um empréstimo com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O valor, entretanto, é de mais da metade do orçamento anual do Amapá e comprometeria a capacidade de endividamento do estado, o que é inaceitável, na opinião de João Capiberibe.

“Um parecer jurídico do Tribunal de Contas da União (TCU) para a empresa Boa Vista Energia S/A afirma ser inaplicável a cobrança de multa entre pessoas jurídicas de direito público. Desta forma, há que se abater, na dívida, a multa cobrada à CEA que ultrapassa R$ 100 milhões, por se tratar de um bem pertencente a toda a sociedade do Amapá, que não merece pagar por uma responsabilidade que não é sua” – defendeu.

Essa semana, a bancada amapaense no Congresso se reuniu na presidência do Senado, a fim de buscar uma solução para o caso, junto ao MME. Ficou definido que o assunto será levado à ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffman, e à presidente Dilma Roussef.

Aline Guedes – Jornalista
Gabinete do Senador João Capiberibe
Ala Sen. Teotônio Vilela, Gab. 22 | Anexo II
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Capiberibe notifica Assembleia Legislativa por uso indevido de imagem

A Lei Complementar 131 nasceu como Projeto de Lei em abril de 2003, sendo aprovada em 2009, com o intuito de acrescentar dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal, conferindo transparência à gestão das contas públicas em todos os níveis.

Embora tenha sido criada por Capiberibe, ele ressalta que a Lei da Transparência não tem finalidade de promoção pessoal, assim como nenhuma outra lei criada no País, e o uso de sua imagem foi uma tentativa de dar “credibilidade” à propaganda instituída pela ALAP, sem sua autorização.

“Ninguém pode se utilizar do poder público, do erário público, para benefícios pessoais e é isso que a ALAP está fazendo, numa medida incompleta e maliciosa” – ressalta o senador.

Até o momento, a ALAP não respondeu à notificação.
Aline Guedes – Jornalista
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Capiberibe cobra informações sobre as obras do aeroporto de Macapá

A Operação, deflagrada pela PF, visou desbaratar esquemas de corrupção relacionados à contratação de obras públicas feitas pelo Governo Federal. Apesar de não terem sido incluídas nas investigações, as obras do Aeroporto de Macapá foram descontinuadas e, de lá pra cá, nada mais foi feito.

De acordo com Capiberibe, finalizar o aeroporto é de extrema relevância porque, dentre outros fatores, Macapá está inserido e desempenha papel fundamental na crescente demanda do setor aéreo brasileiro.

“Sou plenamente favorável à ampliação do aeroporto, porque sei da sua importância para o desenvolvimento do Estado, e não somente para os amapaenses: a próxima inauguração da ponte, que unirá o município do Oiapoque à Guiana Francesa, multiplicará o número de passageiros em trânsito por este aeroporto” – ressalta o senador.

Capiberibe ainda ressalta a importância de cobrar providências junto ao TCU, para se evitar desvio do dinheiro público naquela e em outras obras da competência do governo federal. À Infraero, o senador também solicita a relação dos serviços compreendidos nas obras, previsão de término e data de inauguração do aeroporto.

Febrafite solicita apoio para renegociação de dívida dos Estados

De acordo com Kupski, o atual IGPDI (Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna) somados aos 6% de juros anuais, está “sangrando as finanças” dos Estados. Ele pediu apoio ao senador Capiberibe na renegociação da dívida dos Estados, feita em 1998, também na proposta de reforma tributária do órgão e na luta pela unificação do teto salarial dos auditores fiscais estaduais. Outra intenção é manter a Previdência Pública para essas carreiras.

“Viemos aqui porque tudo passa pela política, nós reconhecemos a importância do Senado para discutir questões como essas e ficamos muito satisfeitos em ter de volta um parlamentar como o senador Capiberibe” – Ressaltou.

Contrapartida

O senador acatou a proposta da Febrafite e solicitou a parceria do órgão na campanha de conscientização dos gestores públicos quanto à importância da aplicação da Lei da Transparência, que obriga União, Estados e municípios a divulgarem suas receitas e despesas detalhadamente na internet. Segundo Capiberibe, por meio de tais informações, o cidadão tem a possibilidade de controlar os gastos públicos e saber onde seus impostos estão sendo aplicados.

“De quê adianta elaborar normas e ninguém cumprir? As regras são claras e devem ser respeitadas. Para haver controle social não basta apenas haver divulgação dos gastos por meio da Internet. É necessário o cidadão saber quanto ele paga de impostos, para se tornar consciente do que o Governo está fazendo com o dinheiro dele” – realça o parlamentar.

Órgãos como o Fisco já oferecem essas informações, no entanto, a campanha nacional exigirá o cumprimento da lei por todas as instituições públicas. Quem deixar de cumpri-la será chamado para se explicar diante dos congressistas.

Brasileiros clandestinos na Guiana Francesa poderão ser regularizados

Alexandre pediu apoio e solicitou propostas ao senador, uma vez que o Estado do Amapá faz fronteira com a Guiana Francesa. Uma das principais preocupações é resolver problemas relacionados à permanência ilegal de garimpeiros em território guianense e seus trâmites de imigração.

“A Guiana adquiriu maior autonomia nas decisões políticas. Por isso, estamos estudando a possibilidade de regularizar a situação dos imigrantes, inclusive, concedendo vistos temporários e elaborando, em parceria com o Governo brasileiro, uma carteira de identidade para as populações do Oiapoque e de Saint Georges de l’Oyapock. A intenção é facilitar a vida dos moradores, que só precisarão apresentar esse documento para transitar entre as fronteiras” – informou o presidente.

Capiberibe ressaltou a importância de regularizar a atividade garimpeira, que mobiliza grande parte de mão de obra de brasileiros clandestinos. Para isso ocorrer mais rapidamente, uma das condições é a inauguração da ponte sobre o rio Oiapoque, que depende apenas da solução de problemas burocráticos envolvendo a contratação de seguro, a Alfândega e a Vigilância Sanitária.

O senador se prontificou a apoiar a realização dessas parcerias, que também dependem de negociações entre o Itamaraty e o Quai d´Orsay (o Ministério da Relações Exteriores da França).